Um novo projeto de lei aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promete mudar a forma como o governo fiscaliza empresas que deixam de pagar impostos de forma recorrente. A proposta, conhecida como PLP 164/2022, segue agora para votação no Plenário do Senado com pedido de urgência.
O objetivo da proposta
O projeto quer combater práticas de sonegação fiscal planejada, especialmente em setores com alta carga tributária, como combustíveis, bebidas e cigarros. A ideia é criar um ambiente de negócios mais justo e equilibrado, evitando que empresas que não cumprem suas obrigações levem vantagem sobre aquelas que atuam corretamente.
Como funcionará na prática
Se aprovado, o texto permitirá que União, estados e municípios adotem medidas mais rigorosas de controle e cobrança de tributos.
Entre as ações previstas estão:
- Fiscalização constante em empresas com histórico de irregularidades;
- Controle mais rígido da arrecadação;
- Cobrança antecipada de impostos;
- Aplicação de alíquotas fixas ou por estimativa;
- Concentração da cobrança de tributos em etapas específicas da produção ou comercialização (como na indústria ou no atacado).
Essas medidas ajudam a evitar fraudes, já que o imposto passará a ser recolhido em uma única etapa, facilitando o acompanhamento pelos órgãos fiscais.
Penalidades previstas
Empresas que descumprirem as regras poderão ter a emissão de notas fiscais eletrônicas suspensa, o que, na prática, impede que continuem operando até se regularizarem.
O projeto também reforça que toda penalidade deverá respeitar o devido processo legal, com notificação prévia e direito à defesa, garantindo segurança jurídica às empresas.
Por que isso é importante
A proposta busca equilibrar a concorrência e fortalecer a justiça fiscal.
Empresas que cumprem suas obrigações acabam sendo prejudicadas quando concorrentes atuam com evasão fiscal. Com regras mais rígidas e fiscalização constante, o mercado tende a se tornar mais transparente e competitivo.
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