A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou um projeto que pode mudar a vida de muitos microempreendedores individuais: a criação do “Super MEI”, com novo limite de faturamento e nova faixa de contribuição.
O que é o Super MEI
O projeto, ainda em análise no Senado, propõe aumentar o teto de receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil. Essa atualização corrige uma defasagem de quase 10 anos, já que o valor atual está em vigor desde 2016.
Além disso, o texto cria uma faixa intermediária de contribuição:
- Quem fatura até R$ 81 mil por ano continua pagando 5% do salário mínimo;
- Quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil passará a pagar 8% do salário mínimo.
O pagamento continua sendo feito pelo DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), que inclui os tributos municipais e estaduais e garante benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
Por que essa mudança é importante
O aumento no limite permite que muitos microempreendedores ampliem suas atividades sem precisar migrar para o Simples Nacional, regime que possui impostos e obrigações mais complexas.
Com o novo valor, profissionais autônomos e pequenos negócios poderão crescer de forma mais sustentável, mantendo a simplicidade e os benefícios do MEI.
Quando entra em vigor
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de seguir para votação final. Ou seja, a medida ainda não está valendo, mas é importante acompanhar as próximas etapas.
Em resumo
O “Super MEI” representa um avanço para quem empreende de forma individual. A atualização do limite de faturamento traz mais fôlego financeiro e segurança para quem já atua ou deseja formalizar o seu negócio.
📌 Dica da FContábil: se você é MEI ou está pensando em abrir o seu CNPJ, conte com o nosso time para analisar o seu faturamento, calcular seus impostos e planejar seu crescimento de forma segura e dentro da lei.